Além do fim da escala 6X1, outro debate importante em tramitação no Congresso Nacional é o futuro previdenciário de milhares de trabalhadores brasileiros expostos diariamente a condições insalubres, perigosas e prejudiciais à saúde. O Projeto de Lei Complementar (PLP) 42/2023, que regulamenta a aposentadoria especial e devolve direitos suprimidos pela reforma da Previdência de 2019, teve o regime de tramitação de urgência aprovado pelo plenário da Câmara dos Deputados dia 12 de agosto.

Acompanho esse debate desde então, seja como dirigente sindical e dirigente partidário. A aprovação do regime de urgência encurta o caminho legislativo e permite que a matéria seja votada diretamente pelo plenário, sem depender da conclusão de todas as etapas nas comissões temáticas.

Essa foi uma exigência dos participantes do seminário realizado no mesmo dia 12 pelas Comissões de Trabalho e de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, da qual participei junto com representantes das centrais sindicais e dirigentes das categorias envolvidas no debate. Além de convocar o seminário, a deputada Erika Kokay (PT-DF) apresentou relatório favorável ao projeto no seminário da Comissão de Finanças e Tributação, tornando-se uma das principais promotoras da campanha em favor da votação urgente da matéria.

Mas a vitória até agora é apenas parcial. A urgência não significa aprovação. E o projeto ainda precisa ser discutido, votado e pode receber emendas. Por isso, é importante que a CUT e demais centrais sindicais, entidades sindicais e representantes de categorias que se enquadram nessas condições aumentem a pressão sobre as Mesas da Câmara e do Senado para que a pauta seja priorizada e que o PLP 42/2023 seja votado com urgência.

A aposentadoria especial é um direito constitucional concedido a trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que comprovam exposição a agentes químicos, físicos e biológicos nocivos à saúde.

Milhões de trabalhadores brasileiros estão em situação de extrema vulnerabilidade, como os eletricitários, setores da cadeia produtiva mineradora-metalúrgica, trabalhadores de Zonas de Auto Salvamento (ZAS), operários em áreas de extração mineral e trabalhadores de mineradoras.

O PLP 42/2023, de autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), propõe eliminar três pontos da reforma previdenciária que mais penalizaram esses trabalhadores: a exigência de idade mínima para a concessão do benefício, a redução do valor inicial da aposentadoria conforme o tempo de contribuição e a proibição de converter o tempo especial em tempo comum para outras modalidades de aposentadoria.

Em junho deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) já afastou a exigência de idade mínima (de 55, 58 ou 60 anos, a depender da atividade) por considerá-la incompatível com a finalidade de proteção do benefício.

Apesar da decisão do STF, outros pontos da reforma da previdência permanecem em vigor — incluindo o cálculo mais desfavorável do benefício e a vedação à conversão do tempo especial após 2019. É justamente aí que entra o PLP 42/2023. O projeto não apenas consolida o fim da idade mínima, mas restaura a integralidade do benefício e reconhece a especificidade do trabalho em condições adversas.

A proposta já foi aprovada pelas Comissões de Trabalho e de Previdência da Câmara. Na Comissão de Finanças e Tributação, a relatora, deputada Erika Kokay, apresentou parecer favorável. No entanto, a Consultoria de Orçamento da Câmara emitiu parecer contrário, alegando ausência de demonstrativo de impacto fiscal e de fontes de custeio. É um obstáculo que, na avaliação de especialistas, pode ser superado com o debate técnico e a mobilização política.

Com a urgência aprovada, o projeto pode ser incluído na Ordem do Dia do Plenário a qualquer momento. Mas o tempo é curto e a pressão precisa ser grande.

Para nós, trabalhadores, e para as centrais sindicais, entidades representativas e categorias profissionais diretamente atingidas, como os eletricitários, o projeto é uma questão de justiça e dignidade. São categorias que adoecem no local de trabalho e que precisam da aposentadoria especial como garantia mínima de proteção à saúde. Esse direito foi retirado com a reforma da Previdência e agora precisa ser retomado com a luta coletiva. Urgente.

*Jacy Afonso é ex-presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília, ex-presidente da CUT/DF, integrante da Executiva Nacional da CUT e ex-presidente do PT-DF.

(Publicado originalmente no portal da Revista Fórum)